O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), compõe o Comitê Estadual de Minas Gerais que está acompanhando e monitorando a execução das obrigações de fazer da Samarco estabelecidas no Acordo de Mariana, com ênfase nas questões ambientais e sociais. O objetivo é garantir a célere e efetiva reparação da Bacia do Rio Doce e o cumprimento das medidas acordadas.
O Comitê foi criado no último mês, cumprindo a cláusula 63 das Cláusulas Gerais do Acordo, e também é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
Desde a criação, já foram realizadas três reuniões e uma visita técnica a Mariana para ouvir os atingidos e esclarecer dúvidas. Além disso, o Comitê está analisando o processo de contratação da auditoria a ser selecionada para o Anexo 01, referente aos reassentamentos.
“O Comitê Estadual de Minas Gerais desempenha um papel fundamental na implementação das medidas estabelecidas pelo Acordo, com foco na transparência, no acompanhamento rigoroso das ações e no atendimento às demandas da pactuadas, destacando a importância da colaboração entre as instituições envolvidas e o diálogo contínuo com as empresas responsáveis”, afirma a subsecretária de Inovação e Gestão Estratégica da Seplag-MG, Gabriela Brandão, membro titular do Comitê Estadual.
As obrigações de fazer da mineradora monitoradas pelo Comitê são aquelas que estão sob a governança de acompanhamento das instituições públicas de Minas Gerais, previstas nos Anexos 01, 11, 16 e 19, com apoio de auditorias externas independentes.
São previstos encontros semanais para discussão de estratégias para o monitoramento, definição das metodologias, buscando assegurar o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos. As reuniões são divididas em duas partes: a primeira para alinhamento do Poder Público e a segunda com as empresas para compartilhamento e análise de informações e relatórios.
Acompanhamento
Na última quarta-feira (18/3), o Governo de Minas apresentou um relatório da execução do Acordo em audiência de acompanhamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). O órgão é responsável pelo monitoramento da execução do Acordo de Mariana, incluindo o envio de relatórios periódicos encaminhados pelos signatários ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme previsto na decisão que homologou o Acordo.
Na audiência, a Seplag-MG apresentou o 1º Relatório Executivo do Acordo de Repactuação, referente ao período de novembro de 2024, quando o Acordo foi homologado, a março de 2025, com a finalidade de demonstrar as ações executadas, coordenadas e/ou monitoradas pelo Estado de Minas Gerais, além da gestão dos recursos financeiros envolvidos.
O Acordo foi assinado em outubro de 2024 pela União, estados de Minas Gerais, do Espírito Santo, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos dos dois estados, Defensoria Pública e Ministério Público da União, e pelas empresas responsáveis pela tragédia, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. O desastre causou a morte de 19 pessoas, além de danos econômicos e ambientais de grandes proporções.