No Agosto Lilás, conheça as principais orientações e os serviços disponíveis para denúncia, acolhimento e atendimento
O Agosto Lilás é um mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A data ganha um significado especial em 2026, em razão dos 20 anos da Lei Maria da Penha, completados na última sexta-feira (7). A Prefeitura de Sorocaba mantém, de forma permanente, uma rede integrada para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com a participação de outras instituições públicas e da sociedade civil.
Dentre as iniciativas promovidas no Centro de Referência da Mulher (Cerem), a Secretaria da Cidadania (Secid) oferece atendimento para o fortalecimento da mulher vítima de violência doméstica, por meio de orientações com base na Lei Maria da Penha, assim como encaminhamentos aos serviços pertinentes frente às demandas apresentadas, por exemplo, Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Defensoria Pública, Ministério Público, entre outros.
O Cerem também acompanha as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que recebem o auxílio aluguel, conforme a Lei nº 12.826/2023, respeitando os critérios de elegibilidade do Decreto nº 29.184/2024. O benefício municipal, que é exclusivo a essas mulheres, tem validade de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Atualmente, a Lei Maria da Penha reconhece diferentes formas de violência, que podem ocorrer de maneira isolada ou simultânea: física (ameaças ou condutas que causem lesão); psicológica (ameaças, humilhações, isolamento ou vigilância constante); sexual (relações e práticas sem consentimento ou impedimento de a mulher utilizar métodos contraceptivos); patrimonial (retenção, subtração ou destruição de documentos, bens, dinheiro, cartões bancários, objetos pessoais e instrumentos de trabalho); moral (calúnia, difamação, injúria e outras formas de ofensa à honra); e vicária (praticada contra filhos, familiares ou pessoas próximas à mulher com a intenção de causar sofrimento, intimidá-la, controlá-la ou atingi-la emocionalmente).
A Guarda Civil Municipal (GCM) está de prontidão 24 horas por dia para atender a ocorrências de violência doméstica, por meio do telefone 153, do aplicativo Protege Mulher e de rondas e patrulhamentos preventivos.
Rede de proteção
Dentre as políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura de Sorocaba, a Secid mantém um termo de colaboração com a organização social CIM Mulher, que oferece acolhimento às vítimas de violência doméstica e seus filhos, na Casa Abrigo Valquíria Rocha, diante da necessidade de afastamento do convívio com o agressor.
As delegacias, o Conselho Tutelar e a Seção de Regulação de Vagas da Secid podem solicitar vagas para essas mulheres e seus filhos diretamente ao abrigo. Já as demais unidades que compõem a rede solicitam vagas via Seção de Regulação de Vagas da Secid.
Paralelamente, a Secretaria da Mulher (Semul), criada em 2025, atua como porta de entrada para o atendimento e acolhimento às mulheres e suas famílias aos serviços prestados pela Administração Municipal, por exemplo, oferta de emprego e disponibilidade de cursos de capacitação profissional gratuitos.
A pasta oferece palestras e orientações preventivas em relação à violência doméstica e como acessar os principais serviços de denúncia e acolhimento em Sorocaba. A Semul também articula parcerias com outras instituições do poder público e da sociedade civil, casos da DDM, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.
As Secretarias da Cidadania (Secid) e da Mulher (Semul) também lançaram o projeto de orientação jurídica gratuita para mulheres, denominado “Direito Delas”. O serviço gratuito e, para acessar, é necessário fazer agendamento prévio e as vagas são limitadas. O objetivo é oferecer atendimento jurídico acessível às mulheres, com foco em orientação, esclarecimento de dúvidas e encaminhamentos relacionados a direitos, especialmente em situações de violência, questões familiares, como guarda dos filhos, pensão alimentícia, medidas protetivas, entre outras demandas.
O atendimento, que tem parceria da OAB Sorocaba, será realizado com o suporte de advogadas voluntárias da entidade. A partir dessa escuta qualificada, será oferecida orientação inicial e, quando necessário, será feito encaminhamento para a rede de apoio e órgãos competentes. Inscrições pelo link: https://agenda-eventos.sorocaba.sp.gov.br/atendimento-juridico-e-acessivel-as-mulheres/.
Protege Mulher
O Protege Mulher funciona da seguinte forma: após a vítima de violência doméstica formalizar a denúncia contra o agressor e obter, na Justiça, uma medida protetiva, ela pode se cadastrar e ter acesso ao aplicativo para denúncias nesses casos. Se o agressor descumprir a decisão de afastamento por medida protetiva, seja por se aproximar ou ameaçar agredir a vítima, física, verbal ou psicologicamente, ela pode apertar o botão, que fica disponível na tela do seu celular.
Neste caso, um aviso é imediatamente enviado ao Centro de Controle Operacional Integrado (CCOI), mostrando, via GPS, exatamente o local de onde partiu o pedido de ajuda. Uma equipe da GCM é então acionada de imediato. Todos os casos são prontamente atendidos. Além de informações da vítima, o aplicativo também oferece aos agentes de segurança dados sobre o possível agressor.
Para se cadastrar, é necessário comparecer ao Cerem, com o Boletim de Ocorrência e a medida protetiva expedida pela Justiça. A vítima recebe orientação sobre o programa de proteção à mulher e como utilizar o aplicativo. Vale ressaltar que o celular precisa estar conectado à internet no momento da utilização.
Serviço
Secretaria da Cidadania (Secid)
Rua Santa Cruz, 116 – Centro
(15) 3212.6900
Secretaria da Mulher (Semul)
Avenida Rudolf Dafferner, 65 – Alto da Boa Vista
(15) 3218-6129
Centro de Referência da Mulher (Cerem)
Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 440 – Centro
(15) 3235-6770
Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)
Rua Caracas, 846 – Jardim América
(15) 3232-1417
(Atendimento 24 horas)
Guarda Civil Municipal (GCM)
Telefone: 153
(Atendimento 24 horas)
Disque Denúncia
Telefone: 181
Site: https://www.webdenuncia.sp.gov.br/cidadao/denuncie
(Atendimento anônimo e disponível 24 horas)